Contrato de Licença de Utilizador Final

Esta versão em português é fornecida por conveniência. A versão em inglês é o texto autoritativo e prevalece em caso de discrepância.

O presente Contrato de Licença de Utilizador Final («Contrato») é um acordo jurídico entre o utilizador («Utilizador») e PAULUS DIGITAL SOLUTIONS LLC («Empresa», «nós»), referente à utilização do software ClipCatalog («Software»).

Ao instalar, copiar ou utilizar de qualquer outra forma o Software, o utilizador aceita ficar vinculado pelas condições do presente Contrato. Caso não concorde, não instale nem utilize o Software.

Requisitos de elegibilidade. Deve ter pelo menos 16 anos para instalar ou utilizar o Software. Ao instalar ou utilizar o Software, o utilizador declara cumprir este requisito de idade.

1. Concessão de licença

Sujeito às condições do presente Contrato, a Empresa concede-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e limitada para:

• instalar e utilizar o Software em dispositivos que possua ou controle;
• utilizar o Software para fins pessoais ou para fins comerciais internos.

Tipo de licença: Por pessoa. Cada licença está associada a uma única pessoa.
Ativações: estão incluídas 2 ativações para permitir a utilização em vários PC pertencentes à mesma pessoa.
Atualizações: estão incluídas atualizações gratuitas durante 5 anos a contar da data de compra. As informações detalhadas sobre o período de suporte e a disponibilidade de atualizações para a versão atual do produto são publicadas em clipcatalogpro.com/pt/legal/product-information nos termos do Anexo II do Regulamento Ciber-Resiliência da UE.
Direitos adquiridos: quando uma versão anterior do presente Contrato ou das nossas condições de preços previa condições de atualização diferentes (por exemplo, atualizações vitalícias), as licenças adquiridas sob essas condições anteriores mantêm as condições de atualização em vigor no momento da compra.

Depósito de chave na nuvem (licenças pagas). Ao ativar uma licença paga, autoriza a Empresa a transmitir e armazenar nos seus servidores uma cópia cifrada com AES-256-GCM da sua chave local de base de dados, associada à sua licença, apenas para permitir a recuperação do seu catálogo noutro dispositivo. A cópia depositada é removida quando solicita a eliminação da sua conta nos termos da nossa Política de Privacidade.

2. Restrições

Não pode:

• copiar, modificar ou distribuir o Software salvo na medida expressamente permitida;
• efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Software, salvo na medida permitida pela lei aplicável;
• alugar, locar, emprestar, vender, sublicenciar ou transferir o Software ou a sua chave de licença a terceiros;
• remover ou alterar avisos de propriedade, etiquetas ou marcas no Software;
• utilizar o Software para fins ilícitos;
• utilizar, exportar, reexportar ou transferir o Software em violação de quaisquer leis aplicáveis em matéria de controlo de exportações, sanções ou restrições comerciais, incluindo as administradas pelo Departamento de Comércio dos EUA (Export Administration Regulations) e pelo Departamento do Tesouro dos EUA (Office of Foreign Assets Control), ou pelas autoridades equivalentes da sua jurisdição.

Declarações em matéria de exportação e sanções. Ao instalar ou utilizar o Software, declara e garante que (a) não se encontra localizado em, sob o controlo de, nem é nacional ou residente de qualquer país ou região sujeita a um embargo abrangente do Governo dos EUA (atualmente incluindo Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk, Lugansk, Kherson e Zaporíjia da Ucrânia), e que (b) não consta da lista Specially Designated Nationals do Departamento do Tesouro dos EUA, da Denied Persons List ou Entity List do Departamento de Comércio dos EUA, nem de qualquer lista equivalente de partes sujeitas a restrições, mantida pelas autoridades competentes da sua jurisdição.

O Software pode incluir funcionalidades de segurança destinadas a prevenir adulterações e abusos. Caso o Software detete uma adulteração, pode enviar um evento mínimo de integridade conforme descrito na Política de Privacidade.

3. Propriedade

O Software é licenciado, e não vendido. A PAULUS DIGITAL SOLUTIONS LLC mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre o Software, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. O presente Contrato não lhe confere quaisquer direitos de propriedade.

4. Período experimental

Pode utilizar o Software sem chave de licença sujeito às limitações experimentais: 500 vídeos ou 10 horas de material de vídeo no total. A aquisição de uma licença remove estas limitações.

Extensão do período experimental. Os utilizadores em período experimental podem solicitar uma extensão experimental completa de 14 dias submetendo o seu endereço de e-mail na aplicação, sujeito aos limites abaixo. A extensão é ativada na aplicação e é entregue como uma licença não transferível associada ao endereço de e-mail e à instalação que a solicitou. Cada endereço de e-mail pode beneficiar de uma extensão por período de doze meses; cada instalação pode beneficiar de uma única extensão no total. A extensão é disponibilizada gratuitamente e não é reembolsável. Decorridos catorze dias, o período experimental regressa aos limites padrão, salvo se for adquirida uma licença paga.

5. Cessação

A presente licença mantém-se em vigor até à sua cessação. Os direitos do utilizador ao abrigo do presente Contrato cessam automaticamente, sem necessidade de aviso prévio, em caso de incumprimento de qualquer das suas condições. Após a cessação, o utilizador deve cessar toda a utilização do Software e destruir todas as cópias na sua posse.

6. Exclusão de garantias

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Software é fornecido «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos. A Empresa não garante que o Software esteja isento de erros ou que funcione sem interrupções.

Nada no presente termo de exoneração de garantia limita ou exclui os direitos legais de garantia do consumidor que não possam ser afastados por contrato — incluindo a garantia de conformidade aplicável a conteúdos e serviços digitais nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 para os consumidores em Portugal, ou direitos equivalentes em vigor no seu país de residência habitual.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, em caso algum a PAULUS DIGITAL SOLUTIONS LLC, os seus dirigentes, administradores, empregados ou agentes serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, entre outros, perda de lucros, dados, utilização ou outras perdas intangíveis, decorrentes ou relacionadas com a utilização do Software, mesmo que tivéssemos sido informados da possibilidade de tais danos.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a nossa responsabilidade total perante o utilizador por qualquer reclamação decorrente ou relacionada com o presente Contrato ou com a utilização do Software não excederá a taxa de licença paga pela sua licença ClipCatalog.

As exclusões e limitações de responsabilidade previstas na presente Secção 7 não se aplicam à responsabilidade por (a) morte ou lesões corporais causadas por negligência nossa; (b) dolo ou declaração fraudulenta; (c) culpa grave ou conduta intencional ilícita; (d) violação da legislação aplicável em matéria de proteção de dados (incluindo, entre outros, o RGPD); ou (e) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída nem limitada nos termos da lei aplicável. Para maior clareza, o que precede inclui a responsabilidade prevista na Diretiva (UE) 2024/2853 (Diretiva sobre Responsabilidade pelos Danos Causados por Produtos Defeituosos) pelos danos causados por um produto defeituoso, quando essa diretiva for aplicável.

8. Lei aplicável

O presente Contrato rege-se e é interpretado em conformidade com as leis do Estado da Florida, Estados Unidos, sem atender às suas normas de conflito de leis. Sem prejuízo da ressalva relativa à proteção do consumidor a seguir prevista, os litígios decorrentes do presente Contrato serão submetidos aos tribunais estaduais ou federais sediados na Florida.

Consumidores na UE, no EEE e no Reino Unido. Nada no presente Contrato priva o utilizador da proteção conferida pelas disposições imperativas do direito do seu país de residência habitual (Regulamento Roma I (CE) 593/2008, artigo 6.º), nem do direito de intentar ações contra nós, ou ser por nós demandado, apenas perante os tribunais do seu país de residência habitual (Regulamento Bruxelas I bis (UE) 1215/2012, artigos 17.º a 19.º). Sempre que o direito do seu país de residência habitual proporcionar maior proteção do que o direito da Florida, aplica-se aquele direito.

9. Cláusula de divisibilidade

Caso alguma disposição do presente Contrato seja considerada inaplicável ou inválida por um tribunal competente, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes disposições do presente Contrato em pleno vigor.

10. Alterações ao presente Contrato

Podemos atualizar o presente Contrato de tempos a tempos. Em caso de alterações substanciais — em particular alterações da garantia, dos limites de responsabilidade, do âmbito da licença ou das condições de preço — notificaremos o utilizador na aplicação e por correio eletrónico para o endereço associado à sua licença com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor da alteração. Caso o utilizador não aceite o Contrato atualizado, pode resolver a presente licença sem custos dentro desses 30 dias, contactando support@clipcatalogpro.com e cessando a utilização do Software. A utilização continuada do Software após o período de aviso prévio de 30 dias constitui a aceitação do Contrato atualizado. As alterações não substanciais (clarificações de redação, correções tipográficas ou atualizações de endereço) produzem efeitos a partir da sua publicação.

11. Cessão

O utilizador não pode ceder nem transferir o presente Contrato, nem quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder o presente Contrato no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda da totalidade ou substancialmente da totalidade dos nossos ativos, sem o seu consentimento.

12. Acordo integral

O presente Contrato constitui o acordo integral entre o utilizador e a Empresa relativamente ao Software e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, escritos ou orais.

13. Componentes de código aberto

O Software inclui componentes de código aberto de terceiros disponibilizados ao abrigo das suas próprias condições de licença. Os avisos de direitos de autor e os textos integrais das licenças destes componentes são fornecidos no interior do Software (Settings → About → Open Source Components → View All Licenses) e no nosso site, em clipcatalogpro.com/legal/third-party-licenses. Os seus direitos de utilização desses componentes regem-se pelas respetivas licenças, que prevalecem sobre as condições do presente Contrato em caso de qualquer conflito, na medida do conflito.

14. Contacto

Se tiver dúvidas sobre o presente Contrato, contacte-nos em support@clipcatalogpro.com.

PAULUS DIGITAL SOLUTIONS LLC
3833 POWERLINE RD SUITE 201
FORT LAUDERDALE, FL. US 33309